Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Adoção de novas tecnologias gera processo contra empresa de TV a cabo

Negado seguimento à reclamação da CBE contra o Incra

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Governadores aprovam estrutura da proposta para pagamento de precatórios

TST julga caso de empregada de empresa sucedida por ente público

Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Tese discute os direitos fundamentais dos homossexuais

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

TST descarta impedimento para examinar norma coletiva do BB

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou cabível o exame de cláusula de acordo coletivo do Banco do Brasil, em recurso de revista, mesmo que não tenha sido transcrita no acórdão (decisão) de segunda instância.

Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório

Os contratos desses nove servidores, não-concursados, foram considerados nulos, mas eles asseguraram o direito a receber salários pela prestação de serviços.

TST rejeita gravação telefônica como meio de prova de dano moral

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desqualificou como meio de prova uma gravação de ligação telefônica.

Busca e Apreensão - Alienado Fiduciariamente - Prisão -Costa Rica

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.